BANCO DE LEIS
Das Legislações, Decretos e Normativas previstas no
Estatuto Social do Instituto GeoLAB
O Banco de Leis é um documento norteador para a compreensão das legislações, decretos e normativas que regulamentam o Estatuto Social do Instituto GeoLAB – naquilo que fundamenta o seu registro e suas atividades. Sendo assim, ficará à disposição de todos os interessados para conhecimento das normas elencadas e deverá ser atualizado, sempre que houver necessidade. A Divisão de Inovação em Assessoria Jurídica (DAJUR), vinculada à Secretaria Executiva (SEC), é responsável pela elaboração e demais atualizações do Banco de Leis do Instituto GeoLAB.
. DECRETO Nº 5.906, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 – Dispõe sobre a capacitação e
competitividade do setor de tecnologias da informação.
. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 2015 – Atualização do tratamento das
atividades de ciência, tecnologia e inovação.
. LEI Nº 10.973, DE 2004 – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica
e tecnológica no ambiente produtivo.
. LEI Nº 13.243 DE 2016 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à
pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
. DECRETO Nº 9.283, DE 2018 – Estabelece medidas de incentivo à inovação e à
pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação
tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema
produtivo nacional e regional.
. LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999 – Dispõe sobre a qualificação de pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
. LEI ESTADUAL Nº 4.199, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 – Declaração de Utilidade
Pública o Instituto e Laboratório de Geoeconomia da América do Sul I GeoLAB.
. LEI Nº 9.637 DE 15 DE MAIO DE 1998 – Dispõe sobre a qualificação de entidades
como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção
dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações
sociais, e dá outras providências.
. LEI N° 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 – Dos bens e serviços do setor de
tecnologias da informação e comunicação industrializados na Zona Franca de Manaus
e da concessão de incentivos fiscais e financeiros.
. DECRETO Nº 11.453 DE 23 DE MARÇO DE 2023 – Dispõe sobre os mecanismos de
fomento do sistema de financiamento à cultura.
. Convenção-Quadro da Nações Unidas
. Objetivos da Agenda 2030 da ONU – Organização das Nações Unidas
. Instrumentos do Marco Legal de CT&I
. DECRETO Nº 9.073, DE 5 DE JUNHO DE 2017 – Promulga o Acordo de Paris sob a
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris,
em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.
. LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 – Estabelece o regime jurídico das
parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre
a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes
para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
. LEI Nº 12.881, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013 – Dispõe sobre a definição,
qualificação, prerrogativas e finalidades das instituições comunitárias de educação
superior - ices, disciplina o termo de parceria e dá outras providências.
. LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias
entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de
cooperação com organizações da sociedade civil.
. LEI Nº 13.018, DE 22 DE JULHO DE 2014 – Institui a política nacional de cultura viva
e dá outras providências.
. LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 – Dispõe sobre apoio
financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir
ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta
de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para
enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes
de calamidades públicas ou pandemias.
. DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023 – Dispõe sobre os mecanismos de
fomento do sistema de financiamento à cultura.
. LEI DE INOVAÇÃO Nº 10.973 2004 – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa
científica e tecnológica no ambiente produtivo.
. LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 – Código Civil Brasileiro.
. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.349, DE 2010 – Estabelece normas gerais sobre
licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de
publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
. LEI FEDERAL N° 12.846/2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e
civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional
ou estrangeira, e dá outras providências.
. DECRETO LEI Nº 2.848 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 – Código Penal Brasileiro.
. LEI DE INOVAÇÃO DE 2004 –Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa
científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
. LEI Nº 13.674, DE 11 DE JUNHO DE 2018 – Dispõe sobre a capacitação e
competitividade do setor de informática e automação.
. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL – Parágrafo único. do art. 70 que dispõe sobre
a prestação de contas de qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos
quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza
pecuniária.
. NET-ZERO BASEADAS NA CIÊNCIA – O Padrão Net-Zero Corporativo da SBTi
fornece a orientação e as ferramentas de que as empresas precisam para definir metas
net-zero baseadas na ciência.
. AGENDA 2030 – Desenvolvimento Sustentável.
. IPCC (2007) – Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas.
. LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 – Código Tributário Nacional.
. LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 – Altera a legislação do imposto de
renda das pessoas físicas.
. LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 – Dispõe sobre as relações entre as
instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as
fundações de apoio e dá outras providências.
. DECRETO Nº 9.841, DE 2019 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Zoneamento
Agrícola de Risco Climático.
. LEI Nº 13.674, DE 11 DE JUNHO DE 2018 – Dispõe sobre a capacitação e
competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
. LEI Nº 13.800, DE 4 DE JANEIRO DE 2019 – Autoriza a administração pública a firmar
instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais
finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais.
. LEI Nº 13.969, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a política industrial
para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de
semicondutores.
. DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016 – Dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as
organizações da sociedade civil.
. LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007 – Dispõe sobre os incentivos às indústrias de
equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a
proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de semicondutores
-PADIS e o programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de
equipamentos para a TV Digital / PATVD.
. LEI Nº 13.969, DE 2019 – Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias
da informação e comunicação e para o setor de semicondutores.
. CÂMARA PERMANENTE DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – Discute
questões jurídicas relevantes e polêmicas sobre matéria de ciência, tecnologia e
inovação comuns aos Órgãos de Execução da PGF, atinentes às atividades de
consultoria e assessoramento jurídico às autarquias e fundações públicas federais.
. LEI COMPLEMENTAR 182/2021 – Institui o marco legal das startups e do
empreendedorismo inovador.
Aos 15 de março de 2024.
Manoela Ferreira e Melissa Almeida
DAJUR – Divisão de Inovação em Assessoria Jurídica
